Ontem, o Brasil assistiu, ao mesmo tempo, a uma tentativa de regulamentar a vontade do povo e a uma tentativa de golpe de Estado pela via judicial.

De um lado, o presidente Lula foi ao Flow Podcast e anunciou que seu governo discute com o Banco Central proibir os bancos de conceder mais de um cartão de crédito por pessoa. A preocupação com o endividamento é legítima; os juros do rotativo chegaram a 449,4% ao ano em agosto. Mas a proposta abre uma discussão muito maior: até onde o Estado pode substituir a responsabilidade individual e decidir pelo cidadão? E uma observação: o podcast foi feito no Palácio da Alvorada, lugar que, em 2022, Bolsonaro foi proibido de usar para fazer lives.

E, enquanto Lula estava no podcast, outra história acontecia. Muito mais grave institucionalmente.

O último debate presidencial da TV Globo antes da eleição de domingo estava preparado. As regras haviam sido estabelecidas previamente. E, atenção: assinadas pelos partidos, inclusive pelo PT. Lula decidiu não comparecer. Pelas regras acordadas, seu púlpito permaneceria vazio e identificado. Os candidatos presentes poderiam formular perguntas ao ausente, sem resposta. Pode-se gostar ou não dessa regra. Mas era a regra.

Até que, poucas horas antes do debate, a ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral, acolheu pedido da coligação de Lula e proibiu a Globo de exibir o púlpito vazio. Também impediu a rodada de perguntas dirigidas ao candidato ausente. Estela Aranha foi nomeada ministra efetiva do TSE por Lula em 2025. Antes disso, integrou o governo Lula como secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e, depois, como assessora especial da Presidência da República.

Pouco depois, veio outra decisão. O ministro Gilmar Mendes determinou que Renan Santos participasse do debate, apesar de o partido Missão não preencher o critério de representação parlamentar que tornava obrigatório o convite e apesar de pedidos anteriores de participação terem sido rejeitados no TSE e no próprio STF. A legislação permite que emissoras convidem outros candidatos, mas não as obriga a fazê-lo. Se isso não configura ativismo judicial, então não sei o que seria.

Ou seja, em poucas horas, decisões judiciais alteraram quem participaria do debate e o que poderia acontecer durante o mesmo. Flávio Bolsonaro anunciou que não compareceria, atribuindo sua decisão à determinação do TSE. E então a própria Globo cancelou o debate e explicou publicamente a razão.

Segundo a emissora, as decisões tomadas pouco antes do programa provocaram "insegurança jurídica" e representaram "interferência indevida" na liberdade dos veículos de comunicação para organizar debates eleitorais. A Globo falando disso é algo que nunca pensei que ouviria.

Percebam a gravidade institucional disso:

  • Não foi um partido dizendo.

  • Não foi um candidato dizendo.

  • Foi a emissora que organizaria o debate afirmando que as sucessivas intervenções judiciais tornaram sua realização inviável.

E enquanto um debate presidencial era cancelado depois de decisões judiciais modificarem suas regras praticamente na hora de começar, Lula estava no Flow defendendo que o Estado determine até quantos cartões de crédito um cidadão pode receber de instituições financeiras.

Regra eleitoral não pode parecer uma massa de modelar que muda dependendo de quem pede, de quem julga ou de quantas horas faltam para o debate. O que não deveria ser normal é chegarmos à véspera de uma eleição presidencial sem saber se uma regra assinada ontem continuará sendo a regra amanhã. Democracia é saber antecipadamente quais são as regras pelas quais todos vão jogar.

"Quando o Estado começa a escolher pelo cidadão e a Justiça começa a reescrever as regras quando o jogo já começou, o problema deixa de ser quem será beneficiado hoje. O problema é descobrir que será a sociedade como um todo que se verá prejudicada amanhã."